AREsp 2886920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição do recorrido por ausência de prova da materialidade do art.33 da Lei 11.343/2006 (ausência de apreensão em poder do acusado e de laudo pericial) esteve devidamente fundamentada, e a reforma demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIAS GERAIS; Recorrido: Clauanderson Tarcísio Gonçalves dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIAS GERAIS

Agravante

Clauanderson Tarcísio Gonçalves dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação da natureza da substância apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição do recorrido por ausência de prova da materialidade do art.33 da Lei 11.343/2006 (ausência de apreensão em poder do acusado e de laudo pericial) esteve devidamente fundamentada, e a reforma demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.