HC 1000992 - DECISAO

HC 1000992 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (grande quantidade de drogas e dinheiro, denúncia prévia e elementos de investigação), motivo pelo qual não se reconheceu a minorante do tráfico privilegiado; inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus e vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIANO SILVA DE OLIVEIRA; Réu: Helio; Réu: Otacílio; Réu: Michael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria, Gratuidade Da Justiça, Restituição De Bem Apreendido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Invasão De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Helio

Réu

Otacílio

Réu

Michael

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da benesse com base na prova de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Vedação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de revolver prova em HC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (grande quantidade de drogas e dinheiro, denúncia prévia e elementos de investigação), motivo pelo qual não se reconheceu a minorante do tráfico privilegiado; inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus e vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal