HC 868924 - DECISAO

HC 868924 - DECISAO

Reconsiderada a decisão quanto ao não conhecimento do habeas corpus pela juntada da sentença; conhecido o writ, negou-se a ordem porque, em cognição sumária, não se admite reexame dos elementos fático-probatórios; as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas suspeitas e justa causa para o ingresso domiciliar e autorizaram validamente a extração de dados dos celulares, afastando a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: WEMERSON PEREIRA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Posse Irregular De Acessórios De Arma De Fogo E Munição De Uso Permitido, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo De Aparelhos Telefônicos, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Posse Irregular De Acessórios De Arma De Fogo E Munição De Uso Permitido Busca Domiciliar Quebra De Sigilo De Aparelhos Telefônicos Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou extração e acesso ao conteúdo de aparelhos celulares
  3. 3 ausência de provas da materialidade do crime de tráfico de drogas e suficiência de conversas de WhatsApp

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão quanto ao não conhecimento do habeas corpus pela juntada da sentença; conhecido o writ, negou-se a ordem porque, em cognição sumária, não se admite reexame dos elementos fático-probatórios; as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas suspeitas e justa causa para o ingresso domiciliar e autorizaram validamente a extração de dados dos celulares, afastando a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 77/78 quanto ao não conhecimento da impetração.
  • Denego a ordem.