REsp 2155293 - DECISAO

REsp 2155293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por incapacidade do recorrente de demonstrar risco concreto de adulteração das provas relativas ao acesso a dados telefônicos e por ausência de prova de prejuízo decorrente de eventual vício formal; ademais, a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Recorrente: WILLIAM BATISTA CALADO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Desclassificação De Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM BATISTA CALADO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova obtida por acesso a dados telefônicos
  2. 2 nulidade por inobservância da cadeia de custódia (art. 158-A e seguintes do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstrar prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (arts. 563 e 566 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por incapacidade do recorrente de demonstrar risco concreto de adulteração das provas relativas ao acesso a dados telefônicos e por ausência de prova de prejuízo decorrente de eventual vício formal; ademais, a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.