AREsp 2564539 - DECISAO

AREsp 2564539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as alegações suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher as teses sobre ilicitude da busca e sobre alteração do patamar do redutor sem revolver provas.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO HERBERT LOPES FRAGNAN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público Estadual; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTONIO HERBERT LOPES FRAGNAN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as alegações suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher as teses sobre ilicitude da busca e sobre alteração do patamar do redutor sem revolver provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.