HC 1000268 - DECISAO

HC 1000268 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na presença da agravante da reincidência e nas circunstâncias do crime, em consonância com os arts. 33 §§2º e 3º do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; assim, não há que se conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUANDERSON SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUANDERSON SOARES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da reincidência para agravamento de regime prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na presença da agravante da reincidência e nas circunstâncias do crime, em consonância com os arts. 33 §§2º e 3º do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; assim, não há que se conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.