EAREsp 2375480 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ nem comprovou similitude fática entre os acórdãos, além de o acórdão recorrido ter decidido pela licitude das provas por haver autorização judicial para a quebra de sigilo telemático e de ter concluído que as circunstâncias e quantidade de drogas afastam a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a questão da reformatio in pejus não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: Paulo Sandoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telemático, Licitude De Prova, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Processual, Cotejo Analítico, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processual Civil Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telemático Licitude De Prova Tráfico Privilegiado +5 more

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Parties

Paulo Sandoval

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas extraídas de aparelhos celulares mediante autorização judicial para quebra de sigilo telemático
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redução da pena no tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre alegada reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ nem comprovou similitude fática entre os acórdãos, além de o acórdão recorrido ter decidido pela licitude das provas por haver autorização judicial para a quebra de sigilo telemático e de ter concluído que as circunstâncias e quantidade de drogas afastam a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a questão da reformatio in pejus não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se