AREsp 2787461 - DECISAO

AREsp 2787461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), apoiava-se em fundamento constitucional suficiente que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a Súmula 182 e o disposto no art. 932 do CPC; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS LUIZ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj +5 more

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Parties

ANTONIO MARCOS LUIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prevalência de fundamento constitucional que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), apoiava-se em fundamento constitucional suficiente que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a Súmula 182 e o disposto no art. 932 do CPC; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.