HC 988855 - DECISAO

HC 988855 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio e, em tese, não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o writ e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão em flagrante foi homologada e houve fundamentação concreta e idônea para a conversão em prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, no deslocamento ao local do crime, na ausência de vínculo com o distrito da culpa e em antecedentes, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUSA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDERSON DE SOUSA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação específica exigida para a decretação da prisão preventiva (art. 315, §2º, IV, CPP — alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio e, em tese, não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o writ e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão em flagrante foi homologada e houve fundamentação concreta e idônea para a conversão em prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, no deslocamento ao local do crime, na ausência de vínculo com o distrito da culpa e em antecedentes, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.