HC 951979 - DECISAO

HC 951979 - DECISAO

Por estar a impetração concomitante com recurso especial pendente de admissibilidade e em razão do entendimento consolidado de que não se pode conhecer habeas corpus nessas hipóteses (risco de subversão do sistema recursal), e considerando que as questões suscitadas exigem dilação probatória e análise de mérito, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAMILA DOROTI DE CASTRO LUNA; Paciente: DAIANE VIEIRA; Paciente: ISAQUE LUCIANO RIBEIRO OLIVEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE MENESES FERREIRA; Paciente: TAUANE VIERA DOS SANTOS; Paciente: VITOR HUGO JULIÃO DA SILVA; Paciente: RAUL FIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Recurso Especial, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuantes Recurso Especial Habeas Corpus Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CAMILA DOROTI DE CASTRO LUNA

Paciente

DAIANE VIEIRA

Paciente

ISAQUE LUCIANO RIBEIRO OLIVEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE MENESES FERREIRA

Paciente

TAUANE VIERA DOS SANTOS

Paciente

VITOR HUGO JULIÃO DA SILVA

Paciente

RAUL FIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 ausência de provas quanto à imputação do crime de tráfico de drogas a determinados pacientes
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Por estar a impetração concomitante com recurso especial pendente de admissibilidade e em razão do entendimento consolidado de que não se pode conhecer habeas corpus nessas hipóteses (risco de subversão do sistema recursal), e considerando que as questões suscitadas exigem dilação probatória e análise de mérito, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.