RHC 212999 - ACORDAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos, por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, decisão que converteu a prisão em preventiva, exame de corpo de delito), sendo exigida prova pré-constituída para demonstrar o constrangimento ilegal alegado.
- Parties
- Recorrente: IDIVANDO BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade, Auto De Prisão Em Flagrante, Abuso De Autoridade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IDIVANDO BEZERRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 verossimilhança das alegações sobre abuso de autoridade e violência policial
- 2 homologação de auto de prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
- 3 insuficiência da instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos, por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, decisão que converteu a prisão em preventiva, exame de corpo de delito), sendo exigida prova pré-constituída para demonstrar o constrangimento ilegal alegado.
Court Disposition
não conhecer do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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