AREsp 2267714 - DECISAO

AREsp 2267714 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça verificou manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da ínfima quantidade total apreendida (1,66 g de maconha) e da ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico, de modo que, por razões de proporcionalidade e em atenção à jurisprudência citada, impõe-se a desclassificação para o delito de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Ademais, o agravo em recurso especial foi declarado inadmissível por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea e por demandar reexame fático-probatório sujeito aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: WENERRALEY BESSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime, Apreensão De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Desclassificação De Crime Apreensão De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WENERRALEY BESSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 restituição de valores apreendidos em flagrante

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça verificou manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da ínfima quantidade total apreendida (1,66 g de maconha) e da ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico, de modo que, por razões de proporcionalidade e em atenção à jurisprudência citada, impõe-se a desclassificação para o delito de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Ademais, o agravo em recurso especial foi declarado inadmissível por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea e por demandar reexame fático-probatório sujeito aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta, considerada tráfico de drogas pelas instâncias ordinárias, para uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).