HC 954430 - ACORDAO

HC 954430 - ACORDAO

Alegação de coação moral irresistível sem demonstração probatória mínima não pode ser acolhida via habeas corpus, que não admite dilação probatória; diante da apreensão de 63g de cocaína e de depoimentos testemunhais que indicam tráfico, não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Reexame De Provas, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Reexame De Provas Dilação Probatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se acolher alegação de coação moral irresistível sem demonstração probatória mínima na via do habeas corpus?
  2. 2 É admissível o reexame da matéria fático-probatória em agravo regimental no habeas corpus?
  3. 3 Há constrangimento ilegal manifesto a justificar o conhecimento da impetração?

Ratio Decidendi

Alegação de coação moral irresistível sem demonstração probatória mínima não pode ser acolhida via habeas corpus, que não admite dilação probatória; diante da apreensão de 63g de cocaína e de depoimentos testemunhais que indicam tráfico, não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.