HC 999882 - DECISAO

HC 999882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido se apresenta como substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada (art. 105, I, e, CF) e, adicionalmente, foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS PIRES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ELIAS PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento para afastar a benesse
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido se apresenta como substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada (art. 105, I, e, CF) e, adicionalmente, foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.