HC 947303 - DECISAO

HC 947303 - DECISAO

Embora o habeas corpus não se preste à reavaliação fático-probatória, verificou-se ilegalidade na manutenção dos efeitos da condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas para caracterizar reincidência; afastada essa reincidência, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com suspensão da exequibilidade até manifestação motivada do Ministério Público sobre a possibilidade de propositura de ANPP, remetendo-se os autos ao juízo de origem para as...

Parties
Paciente: WELLINGTON CAMPOS RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Mandamus não conhecido como substitutivo recursal; concedida ordem de ofício para afastar os efeitos da reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, aplicar o redutor do art. 33, §4º, no grau máximo, reduzir a pena e remeter os autos ao juízo de origem e ao Ministério Público para manifestação...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

WELLINGTON CAMPOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não se preste à reavaliação fático-probatória, verificou-se ilegalidade na manutenção dos efeitos da condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas para caracterizar reincidência; afastada essa reincidência, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com suspensão da exequibilidade até manifestação motivada do Ministério Público sobre a possibilidade de propositura de ANPP, remetendo-se os autos ao juízo de origem para as...

Court Disposition

Mandamus não conhecido como substitutivo recursal; concedida ordem de ofício para afastar os efeitos da reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, aplicar o redutor do art. 33, §4º, no grau máximo, reduzir a pena e remeter os autos ao juízo de origem e ao Ministério Público para manifestação...

Orders

  • Não conheço do mandamus (habeas corpus como substitutivo recursal)
  • Afastar a reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006