HC 959476 - ACORDAO

HC 959476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundadas razões e contexto de flagrância de crime permanente (denúncias específicas e apreensão prévia indicando o paciente como fornecedor), a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base nas circunstâncias concretas do delito, e a alegação relativa à dispensa de oitiva de testemunha constituiu inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARLO RODRIGO GOMES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilegitimidade Das Provas, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Ilegitimidade Das Provas Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARLO RODRIGO GOMES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de flagrante ou crime permanente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de nulidade por dispensa da oitiva de testemunha e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundadas razões e contexto de flagrância de crime permanente (denúncias específicas e apreensão prévia indicando o paciente como fornecedor), a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base nas circunstâncias concretas do delito, e a alegação relativa à dispensa de oitiva de testemunha constituiu inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória da ordem de habeas corpus