HC 970770 - DECISAO

HC 970770 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi lícita por existir fundada suspeita aferida em denúncia anônima especificada e corroborada na diligência policial (descrição do suspeito), localização em ponto conhecido de tráfico e tentativa de fuga do paciente; assim, não há nulidade das provas colhidas. O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória salvo ilegalidade flagrante. De ofício, aplicou-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova
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Parties

DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz da fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas colhidas na abordagem para fundamentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Incidência e fixação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi lícita por existir fundada suspeita aferida em denúncia anônima especificada e corroborada na diligência policial (descrição do suspeito), localização em ponto conhecido de tráfico e tentativa de fuga do paciente; assim, não há nulidade das provas colhidas. O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória salvo ilegalidade flagrante. De ofício, aplicou-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, aplicando a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.