REsp 2199574 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional; não se constata ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício.

Parties
Recorrente: Mikael de Lemos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Aplicação De Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Aplicação De Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Mikael de Lemos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sede de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e específica do art. 621 do CPP nas razões do recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial ou habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional; não se constata ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.