HC 1000498 - DECISAO

HC 1000498 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque busca, indevidamente, a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; além disso, o acórdão estadual concluiu que não houve confissão de traficância, e essa posição está em consonância com a Súmula 630 do STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0003796-18.2020.8.15.2002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido/ não comporta processamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Revisão De Condenação, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Revisão De Condenação Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0003796-18.2020.8.15.2002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para rediscutir condenação criminal
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas nos termos da Súmula 630 do STJ
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar o writ

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque busca, indevidamente, a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; além disso, o acórdão estadual concluiu que não houve confissão de traficância, e essa posição está em consonância com a Súmula 630 do STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido/ não comporta processamento.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.