HC 1001407 - DECISAO

HC 1001407 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes e do risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas no caso concreto; além disso, o habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já decidido, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME DIVINO FELISBERTO DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME DIVINO FELISBERTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes e do risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas no caso concreto; além disso, o habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já decidido, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada.
  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.