REsp 2172761 - ACORDAO

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Havendo quantidade diversa e expressiva de drogas apreendidas, petrechos comuns à traficância, registros de atos infracionais anteriores e depoimentos policiais indicando atuação como "gerente da boca", concluiu-se pela demonstração de dedicação do agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a mesma quantidade expressiva justificou a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Dosimetria Atos Infracionais De Adolescente

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Parties

FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedicação a atividades criminosas está suficientemente demonstrada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se anotações de atos infracionais anteriores podem impedir a concessão da minorante
  3. 3 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificam a manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo quantidade diversa e expressiva de drogas apreendidas, petrechos comuns à traficância, registros de atos infracionais anteriores e depoimentos policiais indicando atuação como "gerente da boca", concluiu-se pela demonstração de dedicação do agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a mesma quantidade expressiva justificou a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado