AREsp 2514510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente nos termos da Súmula 83 do STJ e da exigência de cotejo analítico para a alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA PAIVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA PAIVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente nos termos da Súmula 83 do STJ e da exigência de cotejo analítico para a alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.