AREsp 2514510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para análise de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é de competência do STF, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE SOUSA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Trancamento De Ação Penal
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Parties

JEFFERSON DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para análise de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é de competência do STF, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.