AREsp 2514510 - DECISAO

AREsp 2514510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional (competência do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, a jurisprudência do STJ admite condenação por tráfico sem apreensão ou laudo quando há outras provas e a Súmula 83 impede conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento Constitucional, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento Constitucional Súmula 83 Do STJ

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Parties

MARCOS AURELIO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar questões constitucionais
  2. 2 Proibição do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão ou laudo pericial quando há outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional (competência do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, a jurisprudência do STJ admite condenação por tráfico sem apreensão ou laudo quando há outras provas e a Súmula 83 impede conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.