HC 1001713 - DECISAO

HC 1001713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (critérios de fundada suspeita, credibilidade dos depoimentos e valoração da prova), o que é inviável na via estreita do writ; as instâncias ordinárias preencheram os requisitos legais ao reconhecer fundada suspeita para a busca e a validade das provas, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que autorize a via mandamental.

Parties
Paciente: PATRICK KAIONAN FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PATRICK KAIONAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular (fundada suspeita)
  2. 2 Credibilidade dos depoimentos de guardas municipais
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (critérios de fundada suspeita, credibilidade dos depoimentos e valoração da prova), o que é inviável na via estreita do writ; as instâncias ordinárias preencheram os requisitos legais ao reconhecer fundada suspeita para a busca e a validade das provas, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que autorize a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.