HC 1001684 - DECISAO

HC 1001684 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora houvesse indícios e apreensão de drogas, munição e quantia em espécie, a prisão preventiva foi fundamentada de forma insuficiente e desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4,32 g de cocaína) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Assim, concedeu-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LEONARDO BURATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorizante/consentiente Da Busca Domiciliar: LAILA ZANELI HONORADO DE LIMA; Co Suspeito: SEBASTIÃO CARLOS TEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LEONARDO BURATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LAILA ZANELI HONORADO DE LIMA

Autorizante/consentiente Da Busca Domiciliar

SEBASTIÃO CARLOS TEIXEIRA NETO

Co Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento do morador
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas advindas de ingresso irregular
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva e sua compatibilidade com medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora houvesse indícios e apreensão de drogas, munição e quantia em espécie, a prisão preventiva foi fundamentada de forma insuficiente e desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4,32 g de cocaína) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Assim, concedeu-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.