AREsp 2513071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza da droga) decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou violação direta de lei federal que autorizasse o reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: Daniel Ferreira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Daniel Ferreira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base
  3. 3 se a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza da droga) decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou violação direta de lei federal que autorizasse o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.