HC 993349 - DECISAO

HC 993349 - DECISAO

Embora não conhecida a via subsidiária do habeas corpus, o STJ, de ofício, reconheceu a atenuante de confissão espontânea com fundamento na Súmula n. 545 do STJ, aplicou a diminuição de 1/6 da pena resultando em pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve a inaplicabilidade da causa do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por existência de maus antecedentes e manteve os demais termos da condenação, inclusive o regime prisional inicial, em razão da pena final superior a quatro anos e da gravidade da conduta.

Parties
Paciente: LAZARO JOSE NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Compensação Com Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Compensação Com Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LAZARO JOSE NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante com agravante de reincidência/maus antecedentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via subsidiária do habeas corpus, o STJ, de ofício, reconheceu a atenuante de confissão espontânea com fundamento na Súmula n. 545 do STJ, aplicou a diminuição de 1/6 da pena resultando em pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve a inaplicabilidade da causa do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por existência de maus antecedentes e manteve os demais termos da condenação, inclusive o regime prisional inicial, em razão da pena final superior a quatro anos e da gravidade da conduta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar ao paciente a atenuante de confissão espontânea e reduzir a pena em 1/6, fixando-a em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação