HC 972206 - DECISAO

HC 972206 - DECISAO

O pedido foi declarado prejudicado em razão de superveniência de ordem de soltura pelo juízo de primeiro grau e sentença que concedeu ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, revogando a prisão preventiva. Subsidiariamente, no exame de mérito, o TJBA entendeu que a alegação de agressão policial exige instrução aprofundada incompatível com o habeas corpus e que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta comprovada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: Jovanilton Carvalho de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Controle Externo Da Atividade Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia Controle Externo Da Atividade Policial

Case Brief

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Parties

Jovanilton Carvalho de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Autoridade Coatora

Juíza de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta agressão policial
  2. 2 desfundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado prejudicado em razão de superveniência de ordem de soltura pelo juízo de primeiro grau e sentença que concedeu ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, revogando a prisão preventiva. Subsidiariamente, no exame de mérito, o TJBA entendeu que a alegação de agressão policial exige instrução aprofundada incompatível com o habeas corpus e que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta comprovada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.