HC 1001398 - DECISAO

HC 1001398 - DECISAO

O writ foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para recurso na origem, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo recursal e não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; por essa razão, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: JOAO ANGELO DALLEGRAVE NEGRETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001794-70.2020.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por uso substitutivo de recurso e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Liminar

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Parties

JOAO ANGELO DALLEGRAVE NEGRETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001794-70.2020.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ausência de prova (CPP, art. 386, II)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para recurso na origem, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo recursal e não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; por essa razão, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por uso substitutivo de recurso e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.