HC 1000824 - DECISAO

HC 1000824 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida no caso (19 g de cocaína e 30 g de maconha) não era expressiva para manter a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal estadual, concluiu-se pela adequação da fração máxima de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à redosimetria da pena (pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), sendo a ordem concedida de ofício apesar do habeas corpus não ser conhecido como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JULIANO ANJOS DOS SANTOS; Paciente: MICHELE TATIANE DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JULIANO ANJOS DOS SANTOS

Paciente

MICHELE TATIANE DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para a dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida no caso (19 g de cocaína e 30 g de maconha) não era expressiva para manter a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal estadual, concluiu-se pela adequação da fração máxima de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à redosimetria da pena (pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), sendo a ordem concedida de ofício apesar do habeas corpus não ser conhecido como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.