HC 1001015 - DECISAO

HC 1001015 - DECISAO

Não havendo provas seguras da destinação mercantil da substância apreendida (11,87 g de maconha) e diante da presunção de uso pessoal para quantidades até 40 g conforme Tema 506 do STF, a dúvida beneficia o réu (in dubio pro reo), razão pela qual se desclassifica a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), ainda que o habeas corpus não pudesse ser conhecido de ofício quanto a outras alegações por supressão de instância.

Parties
Paciente: AQUILES HEITOR RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus quanto às alegações não examinadas pelo Tribunal de origem; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Habeas Corpus Nulidade De Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

AQUILES HEITOR RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamento da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 classificação da conduta entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não havendo provas seguras da destinação mercantil da substância apreendida (11,87 g de maconha) e diante da presunção de uso pessoal para quantidades até 40 g conforme Tema 506 do STF, a dúvida beneficia o réu (in dubio pro reo), razão pela qual se desclassifica a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), ainda que o habeas corpus não pudesse ser conhecido de ofício quanto a outras alegações por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto às alegações não examinadas pelo Tribunal de origem; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias