HC 994582 - DECISAO

HC 994582 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi autorizada apenas pela atitude de "nervosismo" do acusado, sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e o ingresso no domicílio não teve comprovação adequada de consentimento livre e voluntário (falta de documentação e registro audiovisual), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por força da vedação às provas ilícitas e de suas derivadas, procede a nulidade das provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN GLAESET PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Quanto À Via Substitutiva E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, declarar a nulidade das provas obtidas e absolver o paciente WILLIAN GLAESET PEREIRA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN GLAESET PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Quanto À Via Substitutiva E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal com base em mera suspeita/nervosismo
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundamentos e sem registro do consentimento

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi autorizada apenas pela atitude de "nervosismo" do acusado, sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e o ingresso no domicílio não teve comprovação adequada de consentimento livre e voluntário (falta de documentação e registro audiovisual), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por força da vedação às provas ilícitas e de suas derivadas, procede a nulidade das provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, declarar a nulidade das provas obtidas e absolver o paciente WILLIAN GLAESET PEREIRA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada
  • Declarar a nulidade das provas obtidas em razão da busca e do ingresso domiciliar irregular e de suas provas derivadas