HC 1000650 - DECISAO

HC 1000650 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por organização criminosa em conjunto probatório robusto e fundamentaram a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela ausência dos requisitos cumulativos e pelas circunstâncias fáticas constantes dos autos.

Parties
Paciente: WEVERTON RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Dosimetria

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Parties

WEVERTON RAMOS DOS SANTOS

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo crime de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por organização criminosa em conjunto probatório robusto e fundamentaram a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela ausência dos requisitos cumulativos e pelas circunstâncias fáticas constantes dos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se