HC 913736 - DECISAO

HC 913736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame do conjunto fático-probatório e substituição do recurso cabível; o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de quebra da cadeia de custódia sem identificar prejuízo concreto, fundamentou o reconhecimento de maus antecedentes e o consequente afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: JOAL FAGUNDES DORNELLES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

JOAL FAGUNDES DORNELLES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência probatória para caracterização do tráfico versus consumo próprio
  3. 3 afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame do conjunto fático-probatório e substituição do recurso cabível; o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de quebra da cadeia de custódia sem identificar prejuízo concreto, fundamentou o reconhecimento de maus antecedentes e o consequente afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.