HC 1000507 - DECISAO

HC 1000507 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer matérias que não foram debatidas na origem, sob pena de supressão de instância, e não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus de plano; determinou-se, ademais, expedir recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para dar celeridade ao processamento da apelação criminal.

Parties
Paciente: Gustavo Gabriel Santos Palhano; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autoridade De Primeiro Grau Que Impôs a Custódia Preventiva: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Dom Pedro/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Negativa De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Gustavo Gabriel Santos Palhano

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Dom Pedro/MA

Autoridade De Primeiro Grau Que Impôs a Custódia Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 limitação da competência do STJ e vedação à supressão de instância (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer matérias que não foram debatidas na origem, sob pena de supressão de instância, e não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus de plano; determinou-se, ademais, expedir recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para dar celeridade ao processamento da apelação criminal.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Expeça-se recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que imprima celeridade no processamento e análise na Apelação Criminal n. 0800198-84.2023.8.10.0085.