REsp 2175901 - DECISAO

REsp 2175901 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de nulidade das transcrições de WhatsApp porque o acesso aos aparelhos ocorreu de forma voluntária na presença de advogados; declarou-se ausente a materialidade do crime de tráfico (art.33) para parte dos acusados pela falta de apreensão e de laudo toxicológico, impondo-se a absolvição nessa tipificação; manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) em razão das mensagens e relatórios policiais que demonstram estabilidade e permanência da associação, e foi vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, bem como afastada a aplicação do redutor do art.33, §4º, quando concomita condenação por...

Parties
Recorrente: NILCIVANE DE SOUSA SILVA; Recorrente: ROSIMAR ALVES DE SOUSA SILVA; Recorrente: THAINARA ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Materialidade De Crime, Laudo Toxicológico, Transcrições De Whats App, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Materialidade De Crime Laudo Toxicológico Transcrições De Whats App +2 more

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Parties

NILCIVANE DE SOUSA SILVA

Recorrente

ROSIMAR ALVES DE SOUSA SILVA

Recorrente

THAINARA ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das transcrições de conversas do aplicativo WhatsApp por ausência de autorização judicial
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão e de laudo toxicológico
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico com base em mensagens e relatórios policiais

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de nulidade das transcrições de WhatsApp porque o acesso aos aparelhos ocorreu de forma voluntária na presença de advogados; declarou-se ausente a materialidade do crime de tráfico (art.33) para parte dos acusados pela falta de apreensão e de laudo toxicológico, impondo-se a absolvição nessa tipificação; manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) em razão das mensagens e relatórios policiais que demonstram estabilidade e permanência da associação, e foi vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, bem como afastada a aplicação do redutor do art.33, §4º, quando concomita condenação por...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.