REsp 2175901 - DECISAO

REsp 2175901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reexame e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não sendo admissível a rediscussão das provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS BRYAN KADOR TAVARES; Agravante: RODRIGO CIRILO ABREU; Agravante: SEBASTIANA CRUZ SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inépcia Da Inicial, Nulidade De Transcrições De Conversas, Laudo Toxicológico E Materialidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena De Multa, Liberdade Provisória, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem Na Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Inépcia Da Inicial Nulidade De Transcrições De Conversas Laudo Toxicológico E Materialidade Tráfico Privilegiado +6 more

Case Brief

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Parties

LUCAS BRYAN KADOR TAVARES

Agravante

RODRIGO CIRILO ABREU

Agravante

SEBASTIANA CRUZ SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia reexame e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não sendo admissível a rediscussão das provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.