HC 1001338 - DECISAO

HC 1001338 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o fato em apuração caracteriza crime permanente na modalidade descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; havia fundadas razões (monitoramento, abordagem com apreensão de drogas, confissão e autorização do paciente) que legitimaram a busca domiciliar sem mandado e tornaram lícitas as provas, além de ser inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDON GOMES DE AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

BRENDON GOMES DE AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 caracterização do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 como crime permanente
  3. 3 necessidade de fundadas razões para ingresso forçado e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o fato em apuração caracteriza crime permanente na modalidade descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; havia fundadas razões (monitoramento, abordagem com apreensão de drogas, confissão e autorização do paciente) que legitimaram a busca domiciliar sem mandado e tornaram lícitas as provas, além de ser inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.