AREsp 2610256 - DECISAO

AREsp 2610256 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegada ilicitude da busca e do ingresso domiciliar depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte que admite ingresso forçado em domicílio quando existem fundadas razões, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DANILO CARDOSO RODRIGUES; Agravante: DIOGO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ingresso Forçado Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ingresso Forçado Em Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO CARDOSO RODRIGUES

Agravante

DIOGO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegada ilicitude da busca e do ingresso domiciliar depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte que admite ingresso forçado em domicílio quando existem fundadas razões, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.