HC 1000382 - DECISAO

HC 1000382 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem destacou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de habitualidade, registros em Vara da Infância e Juventude e condenação por associação ao tráfico) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DENILSON DE CARVALHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

DENILSON DE CARVALHO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações ou atos infracionais posteriores/anteriores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem destacou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de habitualidade, registros em Vara da Infância e Juventude e condenação por associação ao tráfico) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.