HC 1000424 - DECISAO

HC 1000424 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: existiram elementos concretos idôneos (conversas, fotos, provas em aparelho celular, indicação de lucros e modo de operação) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, razão pela qual foi corretamente afastada a minorante do art. 33, § 4º, e o habeas corpus, que não é substitutivo de recurso, não pode reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: existiram elementos concretos idôneos (conversas, fotos, provas em aparelho celular, indicação de lucros e modo de operação) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, razão pela qual foi corretamente afastada a minorante do art. 33, § 4º, e o habeas corpus, que não é substitutivo de recurso, não pode reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.