HC 1000358 - DECISAO

HC 1000358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido foi formulado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, sendo que a competência originária do STJ abrange apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); por isso não é possível, de ofício, examinar matérias já exauridas na instância ordinária e que não foram arguidas oportunamente.

Parties
Paciente: WILLI LEME DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

WILLI LEME DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido foi formulado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, sendo que a competência originária do STJ abrange apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); por isso não é possível, de ofício, examinar matérias já exauridas na instância ordinária e que não foram arguidas oportunamente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.