AREsp 2839558 - DECISAO

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O Tribunal regional fundamentou a condenação em provas lícitas (depoimentos policiais coerentes, mídia audiovisual e apreensão de drogas e dinheiro, com indícios de tráfico direcionado a menor), e esta Corte entendeu que, diante de conclusões fático-probatórias lastreadas nos autos, o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO SANTOS DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FABRICIO SANTOS DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por direcionamento a menor
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou a condenação em provas lícitas (depoimentos policiais coerentes, mídia audiovisual e apreensão de drogas e dinheiro, com indícios de tráfico direcionado a menor), e esta Corte entendeu que, diante de conclusões fático-probatórias lastreadas nos autos, o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.