REsp 2152994 - DECISAO

REsp 2152994 - DECISAO

Verificou-se que o procedimento de dosimetria adotado pelo Tribunal a quo utilizou a quantidade de entorpecente para afastar o trânsito privilegiado em descompasso com o art. 42 da Lei 11.343/2006; como natureza e quantidade devem ser necessariamente consideradas na fixação da pena-base, não podem ser reutilizadas para descaracterizar o tráfico privilegiado salvo quando conjugadas com outros elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa; reconhecida a aplicação do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), a pena foi reduzida para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substituída por penas restritivas de direitos, sendo válida a prisão em flagrante efetuada por...

Parties
Recorrente: RENAN FARIAS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RENAN FARIAS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da atuação da guarda municipal e validade da prisão em flagrante
  2. 2 Admissibilidade das provas colhidas por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o procedimento de dosimetria adotado pelo Tribunal a quo utilizou a quantidade de entorpecente para afastar o trânsito privilegiado em descompasso com o art. 42 da Lei 11.343/2006; como natureza e quantidade devem ser necessariamente consideradas na fixação da pena-base, não podem ser reutilizadas para descaracterizar o tráfico privilegiado salvo quando conjugadas com outros elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa; reconhecida a aplicação do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), a pena foi reduzida para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substituída por penas restritivas de direitos, sendo válida a prisão em flagrante efetuada por...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  • Reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão