AREsp 2694032 - DECISAO

AREsp 2694032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária corretamente concluiu que havia justa causa para o ingresso domiciliar (denúncia seguida de autorização de entrada em outra residência e indicação específica do local de armazenamento), fato que foi confirmado pela apreensão de volumosa quantidade de drogas; ademais, a alegação de inconsistências nas provas demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Súmula 7/stj, Diligências Preliminares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Domiciliar Nulidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca domiciliar alegadamente ilegal
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária corretamente concluiu que havia justa causa para o ingresso domiciliar (denúncia seguida de autorização de entrada em outra residência e indicação específica do local de armazenamento), fato que foi confirmado pela apreensão de volumosa quantidade de drogas; ademais, a alegação de inconsistências nas provas demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.