HC 972268 - DECISAO

HC 972268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo ao impetrante demonstrar prova pré-constituída; diante da instrução deficiente e do parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada da Corte, incluindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: JAIRO ANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Transnacionalidade Do Delito, Deficiência De Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Transnacionalidade Do Delito +2 more

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Parties

JAIRO ANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão como deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de superveniência de condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo ao impetrante demonstrar prova pré-constituída; diante da instrução deficiente e do parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada da Corte, incluindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.