HC 991872 - DECISAO

HC 991872 - DECISAO

Considerando a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexpressiva quantidade de droga apreendida (101,8g) diante do conjunto probatório, concluiu-se pela fragilidade da decisão que afastou o art. 33, §4º; reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena no patamar de 3/5 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, a inaplicabilidade da substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: JAMES WILLIAM FELIPE BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena em 3/5, redimensionar a pena e adequar o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JAMES WILLIAM FELIPE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexpressiva quantidade de droga apreendida (101,8g) diante do conjunto probatório, concluiu-se pela fragilidade da decisão que afastou o art. 33, §4º; reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena no patamar de 3/5 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, a inaplicabilidade da substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena em 3/5, redimensionar a pena e adequar o regime inicial.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicar o redutor de 3/5.
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.