RHC 211165 - ACORDAO

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As buscas e apreensões foram realizadas com fundamento em investigações prévias e elementos concretos (não apenas em denúncia anônima), de modo que não há nulidade das provas; o trancamento da ação penal não é cabível sem flagrante demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ XAVIER; Agravante: FELIPE LOPES VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ XAVIER

Agravante

FELIPE LOPES VALENTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio na busca e apreensão?
  2. 2 As provas obtidas em busca e apreensão são nulas por se basearem em denúncia anônima?
  3. 3 A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea?

Ratio Decidendi

As buscas e apreensões foram realizadas com fundamento em investigações prévias e elementos concretos (não apenas em denúncia anônima), de modo que não há nulidade das provas; o trancamento da ação penal não é cabível sem flagrante demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.