AREsp 2885983 - DECISAO

AREsp 2885983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de desclassificação e de impugnação da dosimetria dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou manifesta ilegalidade na fixação da pena-base que justificasse revisão pela Corte.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO ALVES VIANA; Agravado/parte Contrária: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, III, Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, Caput, C/c Art. 40, Iii, Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES VIANA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violaçao do art. 28 da Lei 11.343/2006 (pedido de desclassificação)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 suficiência probatória e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de desclassificação e de impugnação da dosimetria dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou manifesta ilegalidade na fixação da pena-base que justificasse revisão pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.